04/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015974-80.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - BANCO SAFRA S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) -

Vistos. 1.

Fls. 252/259: último pronunciamento judicial, que julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito ajuizado por Brother's Ca New Albert Participações Ltda. e outros, mantendo a classificação do crédito do Banco Safra, relativo às CCBs nº 5443577 e 5443381, como extraconcursal. 2.

Fls. 267/270: a autora opôs embargos de declaração em face da r. decisão, alegando omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, formulado na petição inicial para apuração da quantia efetivamente garantida nos termos do contrato sub judice, bem como quanto à necessidade de observância da tabela de honorários da OAB/SP, nos casos de arbitramento da verba sucumbencial por equidade. 3.

Fls. 274/278: a Administradora Judicial opinou pela rejeição dos embargos, sustentando que a prova pericial foi corretamente indeferida, por estarem os fatos comprovados documentalmente, e que os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC. 4.

Fls. 281/282: o Ministério Público manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos, aduzindo que os honorários advocatícios foram estimados por equidade e que é a decisão foi clara o suficiente sobre a desnecessidade da produção de prova pericial. 5.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Dou provimento em parte aos embargos de declaração para reconhecer a omissão do juízo quanto à prova pericial, mas, no mérito, indeferi-la, uma vez que, diferente de outras impugnações propostas pela Recuperanda neste juízo, no caso, a garantia não se trata de bens móveis propriamente ditos (que exigem avaliação), mas sim de títulos de crédito, os quais, conforme expresso na decisão, garantiram integralmente o crédito, tornando-o extraconcursal.

Por outro lado, no que se refere aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o recurso traduz mero inconformismo da parte, razão pela qual deve ser rejeitado neste ponto. 6.

Intimem-se - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
03/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:00

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 18:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:37

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 22:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:18

Ato ordinatório
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:32

Ato ordinatório
09/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:13

Ato ordinatório
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:58

Ato ordinatório
14/02/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:06

Mudança de Magistrado
07/02/2025 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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