19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526220-82.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAIQUE OLIVEIRA COUTINHO -

Vistos.

Recebo a denúncia de fls. 85/88 com relação ao réu KAIQUE OLIVEIRA COUTINHO, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. 1.

Cite-se e intime-se o réu para apresentar defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08.

Por cautela mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) defensor, posto que se não possuir(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita.

Aguarde-se o cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s) preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 2.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 3.

Havendo Defensor constituído, intime-se via Diário da Justiça Eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 4.

Desde já, em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma virtual, mediante apresentação do réu, enviando-se link para participação.

Caso inexista sala disponível, requisito, desde logo, o réu, para que seja trazido pessoalmente ao fórum, constando endereço da 18ª Vara Criminal.

Intime-se e requisite-se o réu custodiado no CDP MAUÁ (fl. 98), para apresentação, de forma virtual, no próprio estabelecimento prisional.

Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) ou Civil(is), para apresentação de forma virtual.

Intimem-se e/ou requisitem-se a(s) testemunhas e/ou a(s) vítima(s) arroladas(s) para a audiência virtual, na data acima indicada, colhendo-se e-mail e número de celular para envio de link, com URGÊNCIA, conforme Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.2.

Caso não tenha(m) os dois dados em conjunto (e-mail e número de celular), deve(m) então ser intimado(s) para vir(em) pessoalmente ao fórum, constando o endereço da 18ª Vara Criminal.

Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 5.

Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 6.

Oficie-se à Autoridade Policial, com urgência, para que não haja prejuízo à audiência designada, a fim de que encaminhe o laudo pericial faltante (fl. 24), conforme requerido à fl. 85, item 3. 7.

Da mesma forma, oficie-se, com urgência, para que venham aos autos as imagens das câmeras BodyCam utilizadas na ocorrência. 8.

Cientifique-se o Ministério Público quanto à audiência designada. - ADV: ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB 275276/SP)
18/09/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 17:30

Expedição de Mandado.
17/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 02:30:00, 18ª Vara Criminal.
17/09/2025 12:52

Recebida a denúncia
16/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
16/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 283
12/09/2025 15:51

Mudança de Magistrado
12/09/2025 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Denúncia
10/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/09/2025 12:40

Evoluída a classe de 279 para 283
09/09/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025 16:41

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:23

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:23

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:28

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:51

Mudança de Magistrado
05/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:14

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/09/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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