19/09/2025 13:32

Expedição de Ofício.
19/09/2025 13:32

Expedição de Ofício.
19/09/2025 11:41

Protocolo Juntado
19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529251-47.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO SERGIO NETO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Giovana Furtado de Oliveira

Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da condenação de ANTONIO SERGIO NETO, expeça-se guia de recolhimento, que deverá conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais, instruída com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Comunique-se a ocorrência da condenação ao IIRGD e ao TRE 3) Intime-se a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste sobre o telefone celular apreendido e, caso deseje a restituição, comprove a propriedade no prazo de 10 (dez) dias. 4) Sem prejuízo da intimação supracitada, intime-se a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que comprove o pagamento da taxa judiciária, com valor fixado no artigo 4º, § 9º, item a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e, em caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 5) Considerando seu uso na prática delitiva, determino a destruição da mochila apreendida e relacionada ao boletim de ocorrência nº QZ7326-1/2024, lavrado em 09/12/2024, pela Delegacia de Polícia do Metropolitano, oportunidade em que as drogas apreendidas deverão ser incineradas, em cumprimento ao disposto na sentença, servindo está decisão como ofício. 6) Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado na audiência de custódia e determino que se expeça mandado de revogação no BNMP. 7) Altere-se a competência da guia de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 8) Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)
18/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:46

Desclassificado o Delito
09/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:49

Juntada de Mandado
27/08/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 15:38

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:43

Protocolo Juntado
12/08/2025 07:43

Expedição de Carta precatória.
11/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:35

Expedição de Ofício.
11/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 02:10:00, 24ª Vara Criminal.
07/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:12

Juntada de Ofício
24/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:35

Protocolo Juntado
18/07/2025 10:21

Juntada de Mandado
18/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:11

Juntada de Mandado
14/07/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 07:35

Expedição de Carta precatória.
03/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:11

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:39

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:39

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:30:00, 24ª Vara Criminal.
01/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:08

Recebida a denúncia
26/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:18

Expedição de Ofício.
12/03/2025 18:27

Expedição de Mandado.
11/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:12

Mudança de Magistrado
28/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:17

Evoluída a classe de 279 para 300
27/02/2025 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 03:45

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/12/2024 14:05

Evoluída a classe de 279 para 300
13/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 14:28

Recebidos os autos do Outro Foro
12/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:57

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:57

Expedição de Alvará.
11/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:18

Mudança de Magistrado
10/12/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 08:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/12/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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