05/09/2025 10:41

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017873-94.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Danilo Hideu Isa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos à Egrégia Seção de Direito Público.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SÃO AQUELAS DA LEI Nº 12.153/2009, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUEM AS QUE TÊM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO POLO PASSIVO.

PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 16:32

Processo Cadastrado
30/04/2025 17:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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