TJSP - 1549753-22.2025.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1549753-22.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - IGOR DE SOUZA - Pelo(a) MM(a).
Juiz(a) foi dito: ACOLHO a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.
Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.
Observo, finalmente, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
Saem os presentes intimados.
Cumpra-se. - ADV: CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 121215/SP) -
18/09/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 17:03
Realizada Transação Penal
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17/09/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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17/09/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
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17/09/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
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15/09/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
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15/09/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 11:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/08/2025 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/08/2025 11:03
Juntada de Mandado
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01/08/2025 15:19
Expedição de Mandado.
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01/08/2025 15:19
Expedição de Mandado.
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01/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/08/2025 10:20
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 02:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
29/07/2025 21:48
Juntada de Certidão
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29/07/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 08:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/07/2025 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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