01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039761-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Chubb Seguros Brasil S/A - TAM LINHA AEREAS S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.337,49.

Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n°14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil).

Sucumbente, a requerida deverá arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de agosto de 2025 MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA Juiz de Direito - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 08:55

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:19

Decisão Determinação
19/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:59

Decisão Determinação
19/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
13/01/2025 21:33

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:02

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:57

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:30

Expedição de Carta.
16/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:52

Ato ordinatório
03/09/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:39

Decisão Determinação
30/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:16

Decisão Determinação
20/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:12

Distribuído por sorteio
20/08/2024 12:11

Juntada de Ofício
20/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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