05/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003642-16.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roger Maximiliano Neves - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

VERBA DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO.

FAZENDA CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL.

EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS DEVE SER VERIFICADA EM FASE DE EXECUÇÃO.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:59

Julgado Virtualmente
03/09/2025 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
15/08/2025 12:15

Processo Cadastrado
15/08/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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