04/09/2025 11:23

Prazo
04/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026297-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silas Balduino Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1026297-81.2024.8.26.0003 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto n.º 5047 Trata-se de apelação interposta pela parte autora e após devidamente processada, constatou-se o recolhimento a menor das custas recursais (fls.155) e por isso determinou-se ao apelante que complementasse o valor do preparo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de deserção(fls.158), no que se quedaram inertes, conforme certidão de fls.160.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e não tendo sido recolhido a complementação pela apelante, na oportunidade em que lhe foi concedida, operada está a deserção.

Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

E o § 2º deste mesmo dispositivo estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15.

Art. 1.011.

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação.

Intimem-se.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

MÁRCIA TESSITORE Relator - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 13:19

Decisão Monocrática registrada
03/09/2025 11:18

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
30/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:51

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:36

Prazo
21/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 12:15

Despacho
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 16:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio
07/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 14:56

Processo Cadastrado
04/02/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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