28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000808-03.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro, registrado civilmente como Pedro Augusto Nunes da Cunha de Souza - - joao, registrado civilmente como João Borges de Souza -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por Valeria Sabrina Henrique Borges, representante legal do menor J.B.S., objetivando o levantamento da cota-parte dos valores depositados nos autos em favor do incapaz, sob o fundamento de que tais recursos serão utilizados para custear despesas relacionadas à subsistência e educação do menor.

O DD. representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao levantamento, porém, ressalvou que os valores sejam liberados mensalmente, no limite de um (01) salário mínimo, visando garantir a adequada utilização dos recursos em benefício exclusivo do menor.

Analisando os autos, entendo que o pleito merece parcial acolhimento, nos termos sugeridos pelo órgão ministerial.

Dessa forma, AUTORIZO o levantamento da cota-parte dos valores depositados em juízo em favor do menor J.B.S., representado por sua genitora Valeria Sabrina Henrique Borges, limitado ao montante equivalente a um (01) salário mínimo por mês, a contar da presente decisão.

Determino, ainda, que a representante legal do menor apresente prestação de contas trimestral, acompanhada de documentos comprobatórios, demonstrando que os valores levantados foram efetivamente utilizados para atender às necessidades básicas do menor, especialmente com relação à sua subsistência e educação.

Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP), PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP)
27/08/2025 14:39

Expedição de Alvará.
27/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:14

Trânsito em Julgado às partes
06/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:33

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 22:33

Conclusos para julgamento
30/07/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:20

Juntada de Ofício
28/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:39

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:09

Juntada de Ofício
15/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
25/05/2025 18:07

Conclusos para despacho
25/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:58

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:02

Juntada de Ofício
26/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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