03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500883-64.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMANTHA ANTUNES F PEREIRA - - Juliana Antunes de Faria Santos - Tendo as rés constituído defensor e apresentado defesa preliminar, dou-as por citadas.

Indefiro as preliminares veiculadas pela defesa e mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do C.P.P., a denuncia é apta e atende aos requisitos legais para dar início ao processo penal.

Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude.

Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do réu.

Por fim, os fatos imputados ao réu afeiçoam-se típicos.

Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual.

Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que aponta o réu como autor dos delitos narrados na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução.

Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida.

Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 02 de março de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams.

Expeça-se mandado para intimação do réu, vitima e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr.

Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual.

Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos.

Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória.

Intime-se ainda o réu solto, vitima e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar ([email protected]), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar ([email protected]), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:[email protected] e [email protected], informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:[email protected], informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

Intime-se o patrono constituído das rés para que informe seu endereço de e-mail, bem como se possuir o e-mail e telefone de suas clientes, para o envio do link de acesso a audiência.

No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato.

Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido.

Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência.

O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos ([email protected]).

Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato.

Intimem-se e requisite-se.

Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência.

Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC.

Anote-se.

Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação.

Intime-se. - ADV: EVELLYN DA SILVA SOARES NOBRE (OAB 175897/RJ), EVELLYN DA SILVA SOARES NOBRE (OAB 175897/RJ)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:43

Expedição de Mandado.
19/08/2025 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2025 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
01/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:36

Expedição de Ofício.
18/10/2024 10:36

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:49

Recebida a denúncia
16/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:25

Evoluída a classe de 279 para 283
13/09/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 20:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:24

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2023 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/12/2023.
14/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1093795-63.2025.8.26.0100

Loan Properties Spe 1 LTDA

Jessica Magnus de Carvalho

Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0006397-60.2024.8.26.0026

Justica Publica

Jocelino Caetano de Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1005260-22.2024.8.26.0189

Marcelo Jose Friozi Virginio

Geraldo Baleeiro dos Santos Junior

Advogado: Aniele Carolina Bueno de Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1194092-15.2024.8.26.0100

Jean Francisco da Silva Salustiano

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0003706-84.2025.8.26.0011

Elisa Mari Fukunaga Koyama

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Marcia de Fatima Pegoraro Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 19:18

Exibir Processo