04/09/2025 12:28

Prazo
04/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003162-52.2023.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Larissa Mayana Medeiros de Almeida (Menor) - Apelado: Gislaine Medeiros de Almeida (Representando Menor(es)) - Apelado: Joao França de Almeida (Representando Menor(es)) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - 4º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:45

Despacho
02/09/2025 15:44

Recurso Especial
31/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:43

Prazo
18/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/06/2025 17:29

Despacho
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2025 11:31

Recebidos os autos do MP
08/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:16

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
08/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 14:19

Despacho
24/03/2025 11:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/03/2025 11:35

Unificação Pai-Processamento de Recursos
24/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:33

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 10:38

Prazo
28/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/02/2025 20:32

Tema S1295 - Plano - Saúde - Transtorno - Global - Desenvolvimento - Terapia - Multidisciplinar - Cobertura
19/02/2025 20:32

Presidência Privado Repetitivo
19/02/2025 20:32

Recurso Especial repetitivo
19/02/2025 20:32

Por decisão judicial
11/12/2024 17:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/12/2024 17:42

Prazo
11/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/11/2024 22:11

Expedição de Certidão.
17/11/2024 22:10

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
17/11/2024 22:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 08:23

Prazo
17/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:47

Vista (Contrarrazões)
16/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/10/2024 16:10

Unificação Pai
20/08/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 01:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:05

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
26/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:23

Julgado virtualmente
05/07/2024 10:06

Documento Finalizado
18/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:31

Subprocesso Cadastrado
07/06/2024 13:08

Prazo
07/06/2024 09:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:16

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
03/06/2024 12:43

Prazo
03/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:05

Acórdão registrado
24/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/05/2024 17:07

Julgado virtualmente
16/05/2024 13:38

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2024 08:44

Documento Finalizado
14/05/2024 17:40

Prazo - Controle - Intimação JV
08/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:06

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 16:03

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 15:58

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 15:55

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 15:51

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 15:48

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 15:33

Recebidos os autos do MP
08/05/2024 15:29

Recebidos os autos do MP
07/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 02:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:30

Parecer - Prazo - 10 Dias
09/04/2024 12:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
09/04/2024 10:19

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2024 13:47

Processo Cadastrado
03/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2024 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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