01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019318-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Amanda Kelly Lima de Souza - - Miguel Marcos Vieira Barros - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.

Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369).

No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único).

Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371).

Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372).

De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374).

O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378).

Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado.

Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão.

No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas.

Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC.

Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade.

Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão.

Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 02:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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