05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058087-81.2022.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Setpar Empreendimentos Imobiliários Luzia Polotto Spe Ltda - Alanderson Rosa Luiz - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), PEDRO LUIS BADAN DE SANT'ANNA (OAB 114871/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2025 17:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:17

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
06/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 18:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:06

Expedição de Carta.
28/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:25

Expedição de Mandado.
21/09/2023 17:43

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2023 03:31

Suspensão do Prazo
05/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 10:24

Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 08:15

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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