09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045883-16.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bernardini Martins & Ferraz Sociedade de Advogados -

Vistos.

Equivocou-se o causídico no momento da distribuição do presente cumprimento de sentença quanto a sua natureza (inicial ou incidental).

Conforme disposto no art. 917, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença tramitará nos autos do processo de conhecimento, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado.

Desta forma, o feito deve ser extinto, ante a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita.

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, devendo o(a) exequente peticionar corretamente nos autos de conhecimento, cadastrando o requerimento como incidente de cumprimento de sentença.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

P.I - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
05/09/2025 11:41

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:40

Mudança de Magistrado
05/09/2025 11:18

Distribuído por dependência

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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