TJSP - 0000813-08.2025.8.26.0210
1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000813-08.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1504743-84.2025.8.26.0395) (processo principal 1504743-84.2025.8.26.0395) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX RAFAEL DE MOURA - À vista do exposto e nos termos do art. 118 do CPP, tem-se por inviável, por ora, a restituição da coisa pretendida, sendo necessário que se aguarde o final da instrução processual, para que melhor se apure se o referido veículo era usado ou não para prática delituosa, ou obtido por meio de valores ilícitos.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 1/5, pelo terceiro interessado ALEXANDRO FELIX DE MOURA, para restituição do veículo apreendido.
Junte-se cópia desta decisão ao feito principal, certificando-se.
Oportunamente, arquive-se este expediente, realizando as anotações e movimentações necessárias no sistema.
Int.
Ciência ao MP. - ADV: ALINE ABBARA (OAB 510344/SP), CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP) -
28/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 16:20
Apensado ao processo
-
26/08/2025 16:19
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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