08/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002051-17.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pascoal Fernando Ferrari - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Faço algumas correções na decisão de fls. 239/241.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: EMERSON CHIBIAQUI (OAB 237072/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)
04/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
14/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:23

Nomeado Perito
27/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:57

Suspensão do Prazo
24/02/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 20:05

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:51

Conclusos para decisão
06/12/2022 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:35

Arquivado Provisoriamente
14/01/2021 17:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
25/04/2020 17:12

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
06/09/2019 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 18:17

Decisão
13/08/2019 13:58

Conclusos para decisão
27/02/2019 04:55

Suspensão do Prazo
20/12/2018 02:45

Suspensão do Prazo
14/12/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 12:41

Ato ordinatório
19/09/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 18:13

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2018 14:00

Conclusos para despacho
10/08/2016 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2016 22:51

Decisão
01/08/2016 12:10

Conclusos para despacho
09/08/2014 10:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2014 10:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2014 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2014 11:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2014 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 12:19

Expedição de Certidão.
31/01/2014 18:30

Decisão
29/01/2014 10:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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