29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012381-63.2023.8.26.0019 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francielly Correa Ribeiro - - F.

C.

Ribeiro Peças e Acessórios Automotores - Banco Bradesco S.A. - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para DECLARAR a abusividade e ilegalidade das seguintes cobranças nos contratos n.º 014.552.010, n.º 015.435.031 e n.º 15.928.578.

Por conseguinte, CONDENO a instituição financeira à obrigação de fazer consistente no seguinte: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação de cada cédula, em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas e da cobrança de juros efetivos superiores aos nominais; b) excluir as cláusulas que impuseram a contratação de Títulos de Capitalização, planos de Previdência e Seguros, bem como as "DESPESAS LCTOS INTERNOS DIVERSOS RECEBIMENTOS" e "Tarifas" sem identificação clara do serviço correspondente; c) excluir a capitalização diária de juros, determinando que a capitalização seja anual, em razão da ausência de expressa e clara pactuação da taxa diária efetiva; d) excluir os encargos moratórios (juros de mora e multa) do cálculo do débito.

CONDENO o Banco Embargado à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados em razão das ilegalidades e abusividades acima reconhecidas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor da execução, devendo o saldo remanescente, se houver, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros ora fixados.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor executado e o valor apurado em liquidação de sentença.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTO BUENO (OAB 34970/SP), ROBERTO BUENO (OAB 34970/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
10/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:16

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
22/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:55

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
19/11/2023 20:12

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 04:55

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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