06/09/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:30

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:45

Recebidos os autos
20/10/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:55

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alex Donizeth de Matos (OAB 248004/SP) Processo 1004973-31.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Maria de Brito - Reqdo: Banco Ficsa S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por JOSEFA MARIA DE BRITO em face de BANCO FICSA S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do contrato nº 010014476253 (fls. 60/61), bem como CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações já cobradas nos proventos do requerente, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, pelos índices constantes da Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Em consequência do decreto de inexistência da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido o valor referente ao empréstimo (R$ 1.585,76), sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente, desde o depósito, pelos índices constantes da Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da ação.

Consequentemente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, nesta data, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar ao requerido que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato nº 010014476253, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada descumprimento, limitado a R$ 3.000,00.

Intime-se pessoalmente o requerido para fins de cumprimento.

Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 2.679,31, nos termos da Tabela de Honorários 2023, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC).

Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (Art. 85, § 2º do CPC) observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intimem-se.
25/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:36

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2023 15:39

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:27

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:07

Recebidos os autos
08/08/2022 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/08/2022 13:49

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:25

Recebidos os autos
05/07/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 09:25

Expedição de Ofício.
23/06/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 05:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:04

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/01/2022 11:05

Expedição de Certidão.
18/01/2022 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:07

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2021 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2021 09:41

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:31

Julgado improcedente o pedido
30/09/2021 15:48

Conclusos para julgamento
30/09/2021 15:47

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 06:50

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2021 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 11:03

Expedição de Carta.
14/07/2021 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2021 15:28

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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