TJSP - 1000401-61.2023.8.26.0394
1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 16:02
Bloqueio/penhora on line
-
25/06/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2025 15:56
Bloqueio/penhora on line
-
09/05/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 16:28
Juntada de Ofício
-
15/04/2025 16:28
Juntada de Ofício
-
10/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 16:46
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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08/04/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 10:22
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 10:19
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 10:18
Juntada de Ofício
-
21/01/2025 06:43
Bloqueio/penhora on line
-
13/01/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2024 12:56
Expedição de Carta.
-
07/08/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 16:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2024 10:43
Expedição de Carta.
-
05/06/2024 21:25
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2024 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2024 13:26
Expedição de Carta.
-
19/01/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:27
Expedição de Carta.
-
11/09/2023 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1000401-61.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me -
Vistos.
Ao contrário do que afirma a parte autora, observo que a parte ré não fora validamente citada, pois reputo inválida a citação postal da pessoa natural quando o aviso de recebimento retorna com assinatura de terceiro (fl. 28).
Segundo exegese dos arts. 238, 239 e 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato essencial à validade do processo e tem como objetivos cientificar efetivamente o réu dos termos em que proposta a ação, integrá-lo como parte do processo e possibilitar sua adequada reação em juízo.
Além do mais, em regra, a citação é realizada de forma pessoal, na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, sendo indispensável a entrega diretamente ao citando/intimando, devendo o carteiro colher o seu ciente (veja-se a propósito a nota 3 art.223, Theotonio Negrão, 41ª ed.2009).
Portanto, à míngua de prova inconteste de que a parte ré efetivamente tenha tomado conhecimento da existência da ação, considero não aperfeiçoada a citação e, consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado de citação para que a parte ré seja citada pelo oficial de justiça.
Assim, visando regularizar a citação/intimação do(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, recolha o autor as diligências necessárias ao cumprimento do(s) ato(s).
Com relação ao pedido de arresto de bens, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".
Assim, tendo em vista que só houve tentativa de citação postal da parte executada, indefiro, por ora, o arresto de bens, devendo primeiramente, tentar-se a citação do devedor, por oficial de justiça, como acima já determinado.
Por fim, retire-se o sigilo da petição cadastrada como sigilosa, alocando-a em ordem cronológica.
Intime-se. -
24/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2023 12:07
Conclusos para despacho
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28/07/2023 09:31
Conclusos para despacho
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03/06/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/04/2023 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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20/04/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/04/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/04/2023 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/03/2023 11:13
Expedição de Carta.
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28/02/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2023 15:54
Recebida a Petição Inicial
-
16/02/2023 13:13
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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