29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500448-68.2021.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Iago de Lima Custódio - - Joelcio Batista da Silva -

Vistos. 1) Fls. 515/518: Ciente da comunicação de extinção do processo de execução criminal referente ao sentenciado IAGO DE LIMA CUSTÓDIO.

Proceda-se às anotações junto ao "histórico de partes" do sistema informatizado. 2) Fls. 529: No que atine ao sentenciado JOELCIO BATISTA DA SILVA, ciente da comunicação eletrônica para inscrição de dívida acerca da taxa judiciária.

Quanto à certidão relacionada a IAGO DE LIMA CUSTÓDIO, ante o resultado de fls. 528, expeça-se nova Certidão para Inscrição de Dívida -Taxa Judiciária. 3) No que atine ao sentenciado IAGO DE LIMA CUSTÓDIO, requereu o Ministério Público seja reconhecido o indulto da pena de multa, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023.

O Decreto nº 11.846/23, em seu artigo 8º, inciso X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública.

Quanto ao valor mínimo para ajuizamento de ações fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda determina o não ajuizamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

In casu, a pena de multa aplicada ao sentenciado foi de R$ 999,91.

Outrossim, o sentenciado foi condenado à prática dos delitos de posse de drogas, embriaguez ao volante e desobediência, de modo que não se trata da vedação prevista no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais do Decreto nº 11.846/23, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de IAGO DE LIMA CUSTÓDIO em relação à PENA DE MULTA.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Expeça-se ofício comunicando o trânsito em julgado da sentença ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Desnecessária a comunicação ao Juízo das Execuções, posto seu arquivamento (fls. 515). 4) No que atine ao sentenciado JOELCIO BATISTA DA SILVA, requereu o Ministério Público o reconhecimento da hipossuficiência e, por conseguinte, a extinção da punibilidade dele em relação à pena de multa.

Sobre o assunto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.785.383, Terceira Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021).

Como visto, a hipossuficiência econômica é justificativa suficiente para a extinção da punibilidade pelo fato de que a multa remanescente não pode ser paga.

Acerca da hipossuficiência do sentenciado no caso concreto, observa-se que cada dia-multa foi fixado no valor mínimo unitário legal por ausência de maiores elementos sobre a capacidade do réu.

Ante o exposto, acolho a cota ministerial retro para reconhecer a hipossuficiência do sentenciado JOELCIO BATISTA DA SILVA e, tendo em vista o disposto no artigo 482, § 3º, das NSCGJ, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento CG 11/2015, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84, por consequência, JULGO EXTINTA a sua punibilidade nestes autos com relação à PENA DE MULTA.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Expeça-se ofício comunicando o trânsito em julgado da sentença ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Proceda-se à comunicação ao Juízo das Execuções.

Ao depois, no caso de cumpridas as demais determinações, consoante NJCGJ, em seu artigo 46, § 3º, inclua-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, arquivando-se o presente.

P.I.C. - ADV: LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES (OAB 175298/SP), LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES (OAB 175298/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:19

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
27/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 21:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:09

Juntada de Ofício
12/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:28

Juntada de Mandado
14/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 14:28

Juntada de Mandado
16/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
29/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:04

Expedição de Ofício.
06/05/2024 15:03

Expedição de Ofício.
06/05/2024 15:03

Expedição de Ofício.
06/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 22:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/05/2023 12:38

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/04/2023 16:10

Guia Eletrônica Enviada
05/04/2023 16:09

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
05/04/2023 16:08

Juntada de Ofício
05/04/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:39

Guia Eletrônica Enviada
05/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:20

Expedição de Ofício.
04/04/2023 16:20

Expedição de Ofício.
04/04/2023 13:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
24/03/2023 15:22

Conclusos para julgamento
23/03/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:49

Juntada de Mandado
19/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:57

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:57

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:57

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:55

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:02

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
26/11/2022 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2022 13:30

Trânsito em Julgado ao Réu
22/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2022 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 13:47

Recebido o recurso
06/10/2022 11:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/10/2022 09:37

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:34

Guia Eletrônica Enviada
04/10/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 10:08

Juntada de Mandado
04/10/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:08

Juntada de Mandado
09/09/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:09

Expedição de Mandado.
05/09/2022 10:09

Expedição de Mandado.
05/09/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:53

Expedição de Ofício.
31/08/2022 15:53

Expedição de Ofício.
31/08/2022 15:53

Expedição de Ofício.
31/08/2022 15:53

Expedição de Ofício.
31/08/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2022 16:42

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:58

Conclusos para julgamento
27/07/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:07

Expedição de Alvará.
14/07/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:58

Expedição de Certidão.
13/07/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 11:49

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
08/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:21

Juntada de Mandado
06/07/2022 16:44

Mantida a Prisão Preventiva
06/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:01

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 14:57

Juntada de Mandado
28/06/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:45

Expedição de Ofício.
28/06/2022 13:45

Expedição de Ofício.
28/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:38

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 15:55

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 15:54

Juntada de Mandado
20/06/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:20

Expedição de Ofício.
15/06/2022 16:20

Expedição de Ofício.
15/06/2022 16:20

Expedição de Ofício.
15/06/2022 16:19

Expedição de Ofício.
15/06/2022 15:11

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:03

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:00

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:56

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 14:07

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:27

Classe retificada de 279 para 300
03/05/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2022 04:00:00, 2ª Vara.
29/04/2022 15:45

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:44

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:04

Recebida a denúncia
29/04/2022 14:09

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:40

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 13:30

Juntada de Mandado
28/04/2022 01:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/04/2022 13:37

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:46

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 17:10

Decisão
06/04/2022 18:17

Conclusos para decisão
06/04/2022 18:06

Expedição de Certidão.
25/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:05

Proferido Despacho
23/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
21/03/2022 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 14:22

Expedição de Ofício.
14/03/2022 14:21

Expedição de Ofício.
14/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 11:51

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 11:45

Juntada de Mandado
14/03/2022 11:45

Juntada de Mandado
26/01/2022 14:02

Expedição de Mandado.
21/01/2022 18:18

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
21/01/2022 16:21

Conclusos para decisão
20/01/2022 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:20

Conclusos para despacho
10/01/2022 21:19

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2022 21:19

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2022 18:51

Expedição de Certidão.
07/01/2022 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 18:50

Classe retificada de 279 para 300
07/01/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2022 16:58

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2022 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/01/2022 23:42

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 15:32

Expedição de Certidão.
25/12/2021 12:56

Expedição de Certidão.
25/12/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 12:41

Expedição de Mandado.
25/12/2021 12:39

Expedição de Mandado.
25/12/2021 12:33

Expedição de Certidão.
25/12/2021 12:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/12/2021 12:06

Expedição de Certidão.
25/12/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 10:21

Expedição de Certidão.
25/12/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 09:59

Conclusos para decisão
25/12/2021 09:34

Expedição de Certidão.
25/12/2021 09:34

Expedição de Certidão.
25/12/2021 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/12/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 09:01

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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