03/09/2025 15:45

Prazo
03/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018267-27.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Gilson João Rodrigues - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por GILSON JOÃO RODRIGUES contra a r. sentença de fls. 88, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial no prazo legal.

Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Inconformado, o autor interpôs apelação (fls. 91/102), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99 do CPC, bem como na legislação específica (Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83), e na Constituição Federal.

Sustenta ser aposentado, com renda mensal líquida de R$ 2.654,27, valor insuficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Alega que juntou declaração de hipossuficiência e extratos de benefícios previdenciários que comprovam sua condição.

Defende que a negativa da gratuidade fere os princípios constitucionais do acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

No mérito, pleiteia a reforma da sentença para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, reconhecendo-se a validade da inicial e permitindo o prosseguimento da demanda, cujo objeto é o reconhecimento da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e a restituição dos valores descontados.

Citado Às fls. 109, o apelado não apresentou suas contrarrazões (fls. 110).

Recurso tempestivo e sem preparo por versar sobre a concessão de assistência judiciária gratuita.

Em sede de admissibilidade recursal, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça deduzido, determinando que o apelante recolhesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de preparo, nos termos do art. 4º, inc.

II, da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção.

Após, o agravante apresentou pedido de desistência do recurso, com fulcro no art. 998 do CPC.

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório.

O apelante solicitou a desistência do recurso às fls. 127.

Consoante disposição do art. 998 do CPC, a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento.

Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada a sessão de julgamento e a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1ª Turma, RMS 20.582/GO, rel.

Min.

Francisco Falcão, rel. para acórdão Min.

Luiz Fux, j. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263).

Entretanto, não pode fazê-lo se o recurso já foi analisado, o que não ocorreu no presente caso.

Assim sendo, com base no art. 932, III, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta seus efeitos de direito, ficando prejudicado o recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar
01/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 15:17

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 14:42

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
19/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:49

Prazo
17/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 21:03

Despacho
11/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:56

Distribuído por sorteio
29/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/11/2024 16:55

Processo Cadastrado
25/11/2024 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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