TJSP - 1002124-03.2025.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:52
Autos no Prazo
-
15/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002124-03.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando da Silva Mariano - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a retirada da pontuação lançada antecipadamente no prontuário do impetrante, referente ao Auto de Infração de Trânsito nº C358588191 até o jugamento definitivo do respectivo processo administrativo.
Custas e despesas processuais na forma da lei.
Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).
Haverá reexame necessário.
Servirá esta sentença como ofício e como mandado.
Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP) -
12/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:23
Concedida a Segurança
-
03/09/2025 11:59
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 11:18
Autos no Prazo
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:26
Autos no Prazo
-
20/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2025 09:34
Juntada de Mandado
-
22/04/2025 04:52
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 16:10
Autos no Prazo
-
18/01/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/01/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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