09/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
15/05/2024 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:06

Conclusos para decisão
19/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
05/03/2024 06:32

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 10:58

Conciliação frutífera
07/02/2024 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/01/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/11/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
18/10/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 17:35

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:58

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/02/2024 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/10/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/10/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:18

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:15

Juntada de Mandado
11/09/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:03

Expedição de Mandado.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dyego Fernandes Barbosa (OAB 180035/SP) Processo 1004040-27.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino José Ribeiro -

Vistos.

Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 75,42, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Processual Civil.

Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

Impossibilidade de complemento.

Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão mantida.

Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado julgado deserto.

Preparo.

Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

O conciliador é auxiliar da Justiça.

Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

Ausência de recolhimento que determina a deserção.

Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

Enunciado 168 FONAJE.

Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual.

No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s).

Não havendo acordo na audiência do CEJUSC, deverá o requerido informar se tem advogado constituído; sendo positiva a informação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência.

Informando o requerido não ter advogado, tornem conclusos o processo para fins de designação de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que defensor plantonista fará sua defesa.

Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

Sem prejuízo do quanto determinado, deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de residência atualizado visto que o documento de fl. 16 é referente a junho/2021.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Guaratinguetá,
24/08/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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