TJSP - 1154405-31.2024.8.26.0100
1ª instância - 11 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154405-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Fernanda Mendes Pereira - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES.
PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA EM PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO A REQUERENTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
A APELANTE ALEGA DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DA LEI 9.656/98 PELA OPERADORA, QUE REDUZIU A REDE CREDENCIADA SEM SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO DESCREDENCIAR PRESTADORES SEM SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE E (II) A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OPERADORA NÃO COMPROVOU A SUBSTITUIÇÃO DA REDE DESCREDENCIADA POR OUTRA EQUIVALENTE, APENAS ALEGANDO A DISPONIBILIDADE DE OUTROS HOSPITAIS. 4.
A AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE E A MERA NOTIFICAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
DESCREDENCIAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS PRESTADORES POR OUTROS EQUIVALENTES CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Batista Araujo (OAB: 248625/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar -
25/07/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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27/06/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 21:09
Juntada de Petição de Contra-razões
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31/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 13:59
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 09:07
Conclusos para despacho
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04/05/2025 23:37
Suspensão do Prazo
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30/04/2025 19:14
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/04/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 15:42
Julgada Procedente a Ação
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28/01/2025 09:13
Conclusos para despacho
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27/01/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 23:12
Suspensão do Prazo
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22/12/2024 15:26
Suspensão do Prazo
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20/12/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 21:50
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 09:31
Conclusos para despacho
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02/12/2024 18:52
Juntada de Petição de Réplica
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06/11/2024 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 08:09
Conclusos para despacho
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01/11/2024 12:55
Juntada de Petição de contestação
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11/10/2024 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/09/2024 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2024 10:11
Juntada de Certidão
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27/09/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2024 19:56
Expedição de Carta.
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26/09/2024 19:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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26/09/2024 08:38
Conclusos para decisão
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25/09/2024 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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