04/09/2025 13:14

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029738-13.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Nivia Maria Sousa de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO A VERBA "FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO", E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA SERVIDORA, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E HABITUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A FALTA DE CONTESTAÇÃO PELO INSTITUTO RÉU NÃO ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA, POIS SE TRATA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO COM DIREITOS INDISPONÍVEIS.4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AMPARAM O CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO A FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E HABITUAL. 2.

A FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INTEGRA OS PROVENTOS DA SERVIDORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 345, II; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 73, § 9º; LEI Nº 4.623/84, ART. 154; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AI NO RESP 1.358.556/SP, REL.

MINª.

REGINA HELENA COSTA, 1ª T., J. 27.10.16; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015016-42.2020.8.26.0562, REL.

JUIZ THOMAZ CORRÊA FARQUI, 3ª TURMA CÍVEL, J. 30.04.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029607-43.2019.8.26.0562, REL.

DES.

CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nadir Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 09:30

Conclusão ao Relator
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 12:36

Expedido Termo
10/03/2025 10:39

Distribuição por Sorteio
07/03/2025 11:21

Processo Cadastrado
06/03/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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