01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007698-85.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Vagna Souza dos Santos - Arthur Souza de Araujo -

Vistos.

Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob o rito de inventário.

Proceda a z.

Serventia ao cadastro no sistema SAJ/PG5, como terceiro interessado, a Fazenda Pública Estadual.

Nomeio a Sra.

Vagna Souza dos Santos, inventariante dos bens deixados por Francisco Chagas de Araujo, independentemente de compromisso, nos termos do enunciado nº 54, do 1º encontro dos Juízes das Varas da Família do Estado de São Paulo.

Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais.

Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Para se evitar a distribuição de nova demanda, proceda-se buscas de contas bancárias e respectivos saldos, junto ao sistema SISBAJUD, bem como proceda-se pesquisas no sistema SISBAJUD - Afastamento de Sigilo Bancário, solicitando saldos atualizados das contas do PIS e FGTS, tudo em nome do "de cujus".

Com a juntada das respostas SISBAJUD, intime-se a inventariante a anexar aos autos em 20 (vinte) dias: a) plano de partilha amigável; b) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas:estadual e municipal; c) prova do pagamento do imposto causa mortis e do cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto 46.655/2002 (Protocolo junto à Fazenda Estadual - Osasco/SP); d) o correto valor da causa que deve corresponder ao do monte mor, se o caso (após SISBJAUD); e) certidão do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, informando acerca da existência ou não de testamento em nome do "de cujus".

Após o cumprimento pela inventariante dos itens acima, aguarde-se manifestação da Procuradoria por 30(trinta) dias, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e tornem para eventual homologação dos valores.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS ALVES CAVALCANTE (OAB 268660/SP), LUIZ CARLOS ALVES CAVALCANTE (OAB 268660/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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