18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 08:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014501-02.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aiman Ahmad Mahmoud - Dda Construcao Civil e Incorporacao Ltda - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I DECLARAR nula a cláusula 3.1.1 do contrato entabulado entre as partes, devendo ser reajustado o contrato para limitar o índice de correção monetária à taxa básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), sem o adicional de juros, e os juros remuneratórios ao patamar de 1% ao mês, limitado a 12% ao ano, aplicados de forma simples, sobre o saldo devedor; II CONDENAR, a requerida, a restituir ao autor os valores pagos a maior, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado por perícia técnica.

Os valores a serem restituídos e o novo saldo devedor deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, tomando-se como base o cálculo apresentado no "Apêndice" do laudo pericial (fls. 131/132 e fls. 137/138), com os devidos ajustes decorrentes da presente decisão.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior proporção, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), VALDONIR BARBOSA DE LIMA FILHO (OAB 139873/MG)
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:19

Juntada de Ofício
10/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:52

Juntada de Ofício
17/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:50

Suspensão do Prazo
15/02/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 13:57

Conclusos para julgamento
26/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:46

Expedição de Carta.
06/07/2023 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/07/2023 13:22

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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