10/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010496-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Ricardo Orlandi - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - A ré Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. É o relatório.

Não obstante a alegação da recorrente, é imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária.

Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção de necessidade mediante simples declaração, ainda que relativa, encontra amparo nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Conceder automaticamente a justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem serviços a idosos em qualquer caso seria inadequado, especialmente em processos em que as referidas entidades estão atuando contra idosos.

Portanto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que aquele que formula pleito neste sentido junte aos autos prova de ausência de condições de pagar as custas processuais.

In casu, a apelante se limitou a sustentar fazer jus à assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, o que não é suficiente para o deferimento pretendido.

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado até a data de recolhimento.

Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar
25/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:01

Expedição de Carta.
22/11/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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