28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004806-78.2012.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Donizete do Nascimento - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

NULIDADE PROCESSUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA E DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR MENOR DE IDADE; (III) AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MORA; (IV) VALIDADE DA CITAÇÃO; E (V) ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ COBERTA PELA COISA JULGADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CERCEOU O DIREITO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ NÃO INVALIDA O PROCESSO, POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO, PORQUANTO REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA.

O AUTOR NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É AFASTADA PELO RECEBIMENTO POR MENOR, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO. 2.

O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Teru Gonçalves Ikegami (OAB: 477677/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
06/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:22

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:30

Expedição de Carta.
26/09/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:38

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2023 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:57

Autos no Prazo
10/04/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 16:05

Expedição de Carta precatória.
21/02/2020 16:05

Ato ordinatório
03/09/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 14:42

Decisão
05/04/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 13:47

Proferido Despacho
19/03/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 19:05

Recebidos os autos do Advogado
18/03/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 16:53

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2018 17:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/10/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 12:40

Decisão Determinação
09/03/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 15:40

Recebidos os autos do Advogado
07/02/2018 16:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/01/2018 11:59

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/02/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 15:22

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2016 11:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/08/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 18:11

Decisão
11/03/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2015 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2014 13:59

Proferido Despacho
10/07/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2014 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 16:03

Recebidos os autos do Advogado
14/04/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2014 11:28

Ato ordinatório
13/03/2014 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/01/2014 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2013 12:56

Ato ordinatório
13/12/2013 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 17:00

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2013 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/09/2013 14:44

Remetido ao DJE
06/09/2013 00:00

Autos no Prazo
06/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2013 00:00

Proferido Despacho
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2013 18:11

Recebimento de Carga
04/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2013 17:40

Carga ao Advogado
14/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2013 00:00

Aguardando Providências
07/06/2013 18:22

Recebimento de Carga
07/06/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/05/2013 16:11

Carga ao Advogado
09/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2013 18:40

Recebimento de Carga
15/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2013 15:35

Carga ao Advogado
07/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
05/02/2013 00:00

Aguardando Providências
05/02/2013 00:00

Aguardando Providências
04/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2013 00:00

Aguardando Providências
18/12/2012 12:14

Recebimento de Carga
18/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2012 11:33

Carga ao Advogado
30/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2012 00:00

Despacho Proferido
18/10/2012 00:00

Aguardando Providências
25/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2012 15:31

Recebimento de Carga
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
23/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2012 13:18

Carga Outro
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2012 17:07

Recebimento de Carga
19/07/2012 12:03

Carga à Vara Interna
19/07/2012 11:44

Distribuído por sorteio
19/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2012 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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