15/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501279-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATHAN BORGES DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei N.º 11.343/2006, notifique-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas.

Quando da notificação, deverá o acusado ser advertido de que, na ausência de defesa escrita, será nomeado defensor dativo.

O mandado de notificação do acusado preso deverá ser cumprido no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, solicite-se à seção local da OAB, por meio de sistema próprio, nos termos do convênio firmado com Defensoria, a nomeação de defensor.

Efetuada, abra-se vista ao defensor por dez dias, para oferecimento de defesa, ficando ele também intimado para firmar termo de compromisso nos autos, servindo a publicação da presente decisão para tal.

Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, sai ele intimado para apresentação da defesa escrita no prazo legal.

Eventuais testemunhas de antecedentes não deverão ser arroladas, pois será suficiente a juntada de suas declarações escritas. 2.

Confeccionado o laudo químico toxicológico e reservada quantidade suficiente para eventual contra perícia (fls. 55/57), fica autorizada a destruição das substâncias entorpecentes e eventuais embalagens apreendidas nos autos.

Comunique-se se à Autoridade Policial competente, servindo o presente despacho, por cópia, de ofício.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 10 de setembro de 2025. - ADV: JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)
12/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:13

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:32

Evoluída a classe de 280 para 300
08/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Denúncia
08/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:00

Juntada de Mandado
11/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:11

Juntada de Ofício
08/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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