26/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005529-31.2024.8.26.0625 (processo principal 1013497-66.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Barreto da Costa - - Isabel Andréa da Conceição Santos Correard - - Sandra Helena Fontes -

Vistos.

Folhas 96: Diante a informação prestada pelo autor, considero a satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente.

Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
22/08/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 01:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:05

Concedida a Dilação de Prazo
28/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:37

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
08/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:56

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
23/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/02/2025 13:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/02/2025 01:00

Expedição de Certidão.
01/02/2025 23:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2024 05:03

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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