18/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013839-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias de Jesus Oliveira - Mitsui Sumitomo Seguros S.

A. - - Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. -

Vistos.

Mitsui Sumitomo Seguros S.A. opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 868/872, alegando obscuridade quanto à questão da prescrição.

Sustenta que o laudo pericial teria reiterado a prescrição consumada, pois o autor teve ciência da incapacidade em fevereiro de 2023, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil e da Súmula 278 do STJ (fls. 876/879).

A parte embargada se manifestou às fls. 885/888, rebatendo as alegações.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Os embargos não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A sentença embargada é clara e não apresenta qualquer dos vícios alegados.

A questão da prescrição foi expressamente analisada e afastada na decisão saneadora de fls. 668/669, contra a qual a embargante não interpôs o recurso cabível, operando-se a preclusão da matéria.

O art. 507 do Código de Processo Civil veda às partes discutir questões já decididas sobre as quais se operou a preclusão.

O laudo pericial possui escopo técnico e não tem o condão de reabrir questões processuais já decididas.

A alegada obscuridade é inexistente, tratando-se de mero inconformismo da embargante com a decisão desfavorável.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Mitsui Sumitomo Seguros S.A., mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: MILENA RIBEIRO BAULÉO (OAB 266685/SP), EDILSON ALMEIDA (OAB 461410/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES (OAB 377897/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
25/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:27

Juntada de Ofício
12/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:57

Expedição de Ofício.
10/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 21:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:33

Ato ordinatório
24/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
17/03/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:27

Audiência Realizada Inexitosa
12/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 12:30:00, 3ª Vara Cível.
06/02/2025 17:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:59

Expedição de Carta.
05/12/2024 17:59

Expedição de Carta.
02/12/2024 17:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 06:51

Não confirmada a citação eletrônica
25/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:18

Recebida a Petição Inicial
24/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019631-94.2023.8.26.0554

Katia Silene Poleti Novaes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1019631-94.2023.8.26.0554

Katia Silene Poleti Novaes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1026962-14.2024.8.26.0451

Geniro Alves Martins

Espolio de Jose Xavier da Silva

Advogado: Fernando Marcos Colonnese

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0011416-70.2022.8.26.0041

Justica Publica

Denilson Moreira de Oliveira

Advogado: Aline Malta Maia Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1099724-17.2024.8.26.0002

Janete Aparecida Milani Rodrigues

Luzmar Consutoria de Imoveis LTDA

Advogado: Maira Rodrigues Pranches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/11/2024 18:00

Exibir Processo