TJSP - 1019631-94.2023.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019631-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Katia Silene Poleti Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
BANCÁRIO.
REVISÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS.
MÉDIA BACEN.
TARIFAS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO DE ADESÃO.
PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE.
AFASTADA.
O CONTRATO DE ADESÃO, PELO SIMPLES FATO DA PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. FORÇA VINCULANTE.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA AOS CONTRATOS DE ADESÃO.
A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DECORRE DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES EXISTENTES EM CONTRATO, NÃO SENDO HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO.
JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL.
TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA NÃO SE MOSTROU SUPERIOR À PACTUADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.
VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA".
PRECEDENTES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO.
TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA DEVIDA.SEGURO PRESTAMISTA.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO, COM PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO, A PEDIDO DO SEGURADO, A QUALQUER TEMPO.
CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVÊ SER FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.
APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:21
Acórdão registrado
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29/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:38
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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03/04/2025 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 10:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 13:21
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/03/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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21/03/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 14:10
Processo Cadastrado
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18/03/2025 10:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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