03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015738-60.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Guimaraes Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda. e outro -

Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações estão ligadas ao mérito da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

No caso, o patrono da parte autora apresentou atestado de saúde, subscrito por médico identificado e acompanhado do respectivo CRM.

No entender deste juízo, a extinção pretendida pelo requerido sem resolução de mérito, após a composição da relação jurídica processual, contraria o princípio da economia processual e a primazia do julgamento do mérito, que devem nortear o rito sumaríssimo.

Consequentemente, de modo a garantir a ampla defesa e não vislumbrando prejuízo às partes, foi determinada a redesignação da solenidade.

Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2) Determino à Z.

Serventia a designação de nova audiência, intimando-se as partes na sequência. 3) Em paralelo, tendo em vista as alegações de fls. 371/374, intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL (OAB 477301/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
29/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
17/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:42

Autos no Prazo
20/08/2024 18:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:45

Expedição de Carta.
30/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 12:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/09/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:43

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:25

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500227-14.2025.8.26.0559

Paulo Americo da Silveira

Advogado: Carolina Covizi Costa Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0009586-61.2024.8.26.0506

Prosegur Brasil SA

Comercial Demais LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 22:11

Exibir Processo

Processo nº 1500227-14.2025.8.26.0559

Paulo Americo da Silveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Carolina Covizi Costa Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1000947-51.2018.8.26.0634

Maria Jose Pereira

Roberto Rojas Franco

Advogado: Maria Elisabete de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2018 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1002292-66.2025.8.26.0356

Glaucia Cristina Solano Luperini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lauro Luis Mucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:10

Exibir Processo