09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022242-86.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Alves dos Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) DECRETAR a resilição unilateral do contrato de consórcio de bem móvel nº 10091610 celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 12.175,00 (doze mil cento e setenta e cinco reais), nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008, mediante contemplação em sorteio mensal como consorciado excluído ou, não sendo contemplado, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo consorcial, devendo-se observar em relação à atualização dos valores a serem restituídos que: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. iii) AUTORIZAR a dedução, do montante a ser restituído, apenas da taxa de administração, calculada proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo, ou seja, incidente sobre o valor das parcelas efetivamente pagas.

Fica vedada a retenção de valores a título de cláusula penal.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas.

Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)
08/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 17:02

Mudança de Magistrado
26/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:06

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:25

Expedição de Carta.
07/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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