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TJSP - 0004504-69.2017.8.26.0223

1ª instância - 04 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

MARIA IVONE BARBOSA PEDROSA

CPF *99.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Érika Guerra de Lima (OAB 193361/SP) Processo 0004504-69.2017.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ivone Barbosa Pedrosa -

    Vistos.

    Acolho os cálculos apresentados pela exequente.

    Conforme se verifica da planilha apresentada pela exequente às fls. 352/355, a pretensão é de cobrança dos valores não pagos com apuração de juros, da data da homologação dos cálculos e a data do pagamento do precatório.

    No julgamento do Recurso Extraordinário de número 579.431, o Supremo Tribunal Federal, em 19/4/2017, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

    Assim, respeitado o entendimento diverso, não pode mais remanescer qualquer controvérsia sobre o tema.

    A impugnação deve ser rejeitada.

    Quanto à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, adota-se a orientação do julgado, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Eg.

    STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, extraído do site do Eg.

    STJ, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

    São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

    Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

    Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2.

    Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011).

    Ante a rejeição da impugnação, incabível a imposição de honorários advocatícios.

    Homologo os cálculos apresentados no valor de 7.108,15 (sete mil cento e oito reais e quinze centavos), atualizado até 30/06/2024.

    Decorrido o prazo para eventuais recursos, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:30

    Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório

  • 18/12/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Érika Guerra de Lima (OAB 193361/SP) Processo 0004504-69.2017.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ivone Barbosa Pedrosa -

    Vistos.

    Fls. 315/317: Manifeste-se o réu sobre a diferença apurada pela credora, no prazo legal.

    Int.

  • 24/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 17:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/05/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 18:48

    Expedição de Alvará.

  • 13/12/2022 18:48

    Expedição de Alvará.

  • 07/12/2022 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2022 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 16:00

    Expedição de Alvará.

  • 28/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2020 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2019 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 15:31

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2019 15:31

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2019 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 12:04

    Proferido Despacho

  • 14/11/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2018 14:17

    Decisão

  • 26/09/2018 10:55

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2018 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 19:07

    Proferido Despacho

  • 09/05/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 16:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2018.

  • 23/03/2018 16:11

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2018 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2018 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 15:45

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 07/12/2017 17:07

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2017 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2017 11:23

    Proferido Despacho

  • 15/09/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 11:36

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2017 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2017 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2017 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2017 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 10:38

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2010

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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