12/09/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006615-25.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosangela Aparecida Thomazella -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de improcedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido.

A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.

As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.

Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Reconheço de ofício a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e defiro o benefício.

P.I.C. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
29/06/2025 00:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:30

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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