TJSP - 0005838-85.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005838-85.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Paula Roberta Dias de Souza Andrade -
Vistos.
Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.
Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.
Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).
Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP) -
25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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21/08/2025 14:13
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 01:53
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 01:53
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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03/08/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:01
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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23/07/2025 13:28
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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23/07/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 14:00
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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14/07/2025 10:55
Conclusos para decisão
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10/07/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 11:37
Ato ordinatório
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17/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 20:05
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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