18/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:07

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:07

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500606-22.2024.8.26.0063 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO IRMÃO -

Vistos.

Considerando que este magistrado está atuando de forma cumulativa na 1ª Vara de Barra Bonita e na 1ª Vara Criminal de Jaú/SP, a partir de 31/03/2025, conforme publicação oficial do Diário de Justiça Eletrônico - Edição 4170, página 38, publicado em 25/03/2025, e havendo coincidência de horários entre as audiências designadas nestes autos e em outros processos nas referidas varas, faz-se necessária a aplicação dos critérios de prioridade processual.

No tocante à colidência de horários de audiências, este Juízo observará as prioridades legais estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: Processos com acusados privados de liberdade, em atenção ao dever constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); Processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme prioridades estabelecidas na Lei nº 11.340/2006; Processos que envolvam crianças e adolescentes, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Processos com aplicação da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017, art. 3º); Processos que envolvam pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa; Processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher, que têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos do art. 394-A do Código de Processo Penal.

Diante disso, considerando as prioridades legais acima elencadas e verificando a existência de audiência previamente designada em processo que se enquadra em critério de prioridade legal, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento de fls. 103/105, na modalidade presencial HÍBRIDA, para o dia 13/05/2026 às 14:45h, ocasião em que, após a oitiva da(s) testemunha(s), o réu será interrogado.

Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defesa desta redesignação.

Providencie a serventia o necessário. - ADV: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:30

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2026 02:45:00, 1ª Vara.
26/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 09:45

Juntada de Mandado
18/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:50

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:50

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:36

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 04:00:00, 1ª Vara.
28/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:19

Juntada de Mandado
09/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
08/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:31

Evoluída a classe de 280 para 300
24/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2024 14:38

Expedição de Alvará.
25/04/2024 13:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:56

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 11:30:00, 1ª Vara.
24/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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