09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-13.2023.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: José Francisco dos Santos e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Deram provimento aos recursos dos Autores e negaram provimento ao recurso da Ré, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO (I) PELA RÉ, QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A MUNICIPALIDADE, À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E À INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES; E (II) PELOS AUTORES, QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 4.

PRESCREVE EM CINCO ANOS AÇÃO CONTRA A CDHU, ENTIDADE PRIVADA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO SEM FIM LUCRATIVO. 5.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 6.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA: INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CDC, FATO ESTE QUE INDEPENDE DA FINALIDADE LUCRATIVA, OU NÃO, DA RÉ. 7.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: A DESPEITO DA MUNICIPALIDADE TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ DA OBRA, ATUOU SOB ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CDHU. 8.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 25, § 1º, DO CDC): CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE ESCOLHER AJUIZAR A DEMANDA SOMENTE CONTRA A CDHU. 9.

PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADO, POIS JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. 10.

HIPÓTESE EM QUE FOI PRODUZIDA PROVA PERICIAL BEM FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE FISSURAS EM ALVENARIA EM TODO O IMÓVEL, INFILTRAÇÃO E MOFO AFETANDO A PINTURA, ASSOCIADOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 11.

DANO MORAL: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 12.

SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO E OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. 13.

TRANSTORNOS QUE VIOLAM A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DOS ADQUIRENTES, NÃO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO SOMENTE PELA PERSPECTIVA MATERIAL. 14.

QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE É RAZOÁVEL, JUSTO E SUFICIENTE PARA REPARAÇÃO MORAL DOS AUTORES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) É PLENA A LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AFINAL, BUSCOU A PARTE AUTORA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS SUPOSTAS FALHAS CONSTRUTIVAS A OBRA POR ELA FISCALIZADA.

NESTE SENTIDO, A DESPEITO DA MUNICIPALIDADE TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ DA OBRA, ESTA ATUOU SOB ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CDHU, NÃO SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; B) NO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DOS DANOS COMPROVADOS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 É RAZOÁVEL, JUSTA E SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO MORAL DOS AUTORES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ, SEU GRAU DE CULPA, A POSIÇÃO SOCIAL DOS OFENDIDOS, ALÉM DA INTENSIDADE E DA NATUREZA DOS TRANSTORNOS OCASIONADOS AOS COMPRADORES”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
12/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Alegações finais
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:15

Expedição de Ofício.
03/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:41

Juntada de Ofício
25/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:22

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 02:02

Suspensão do Prazo
28/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 08:12

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
22/10/2023 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2023.
15/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 15:51

Expedição de Carta.
28/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 14:55

Recebida a Petição Inicial
27/07/2023 09:08

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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