01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007013-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Debora Cristina de Brito Perandini - 1 - Fls. 80/81 - manifeste-se a requerente. 2 - A autora pretende o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, bem como o recálculo do Prêmio Incentivo para que passe a incidir sobre 13º salário e demais verbas.

Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para que o valor da causa corresponda à somatória do proveito econômico perseguido na demanda, nos moldes do artigo 291 e seguintes do CPC/2015, apresentando nova planilha de cálculo, uma vez que aquela de fls. 75 não demonstrou o cálculo da verba Prêmio Incentivo que entende também devido sobre as demais verbas, apontadas nos pedidos de fls. 22. 3 - No mais, intime-se a parte autora para que esclareça se o adicional por tempo de serviço foi concedido na via administrativa ou judicial e, caso de ter sido na judicial, deverá trazer aos autos cópia da petição inicial e eventual emenda, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, bem como holerite ou informativo oficial que indique quais as verbas salariais recebidas quando da implementação do adicional temporal (quinquênio/sexta-parte).

Int.. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)
29/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
01/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:32

Ato ordinatório
06/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 23:39

Suspensão do Prazo
18/04/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:29

Mudança de Magistrado
19/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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