08/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
20/02/2025 10:29

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
19/02/2025 04:45

Suspensão do Prazo
22/12/2024 19:40

Suspensão do Prazo
31/10/2024 23:09

Suspensão do Prazo
11/10/2024 15:12

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/10/2024 11:31

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
10/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/10/2024 10:16

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:57

Incidente Processual Instaurado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Marques Vieira (OAB 374929/SP) Processo 1009736-96.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir de Jesus dos Santos - Posto isso,com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar ao autorauxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença retratado às fls. 29 (NB: 505.117.676-0.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, contados da citação.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sucumbente, condeno-o, por fim, ao pagamento de honorários que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, STJ).

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º.

Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o retorno do Tribunal, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e, em seguida serão arquivados.

Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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