05/09/2025 17:07

Prazo
05/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002969-87.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Pedro Luiz Prestes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:09

Recurso Especial
04/04/2025 19:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:45

Prazo
13/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
11/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 02:11

Prazo
23/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
22/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/12/2024 15:01

Acórdão registrado
21/12/2024 13:38

Julgado virtualmente
14/12/2024 12:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 16:41

Processo Cadastrado
13/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/11/2024 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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