15/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008803-57.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helder Almeida Santos Costa - M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - Vistos em saneador.

Não havendo preliminares a apreciar, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado.

Anoto que a questão relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor é meritória de direito; seja como for, será aplicada na distribuição do ônus da prova, eis que a aquisição para fins de investimento não desnatura a condição de consumidor da parte.

Fixo como ponto controvertido a existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos, e sua dimensão impediente ou não à caracterização de habitabilidade e conformidade ao contrato, bem como ter havido solução a contento dos problemas e desde quando.

Ressalto que a perícia será direta e indireta, com utilização dos documentos juntados pelas partes nos autos retratando a situação pretérita do imóvel.

Para tanto, nomeio FELIPE MOREIRA DA SOLEDADE, que deverá ser cientificado do mister, para estimativa de seus honorários, que serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo, de todo modo, da ré o ônus de comprovar a regularidade das condições do imóvel alienado.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e depósito, em 5 dias.

Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias, pena de preclusão.

O exame da pertinência quanto a produção de provas outras advirá após a conclusão do laudo.

Após o cumprimento das determinações supra, voltem para novas deliberações.

Fls. 407/409: estabilizada a demanda, não é possível a ampliação objetiva do pedido e causas de pedir; caberá à parte, desse modo, deduzir ação própria a esse desiderato.

Intime-se. - ADV: CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
12/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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