05/09/2025 17:07

Prazo
05/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003368-04.2023.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Antonio Paulo Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Jbcred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Fls. 1512/1514: À oportuna consideração do MM.

Juiz a quo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Rafael Vitorino Correia Silva (OAB: 156013/MG) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - Natália Araujo Bueno de Miranda (OAB: 278118/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Caroline Pansutti Romero Hanazumi (OAB: 367534/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 10:47

Recurso Especial
18/07/2025 14:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 12:20

Prazo
12/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:38

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/04/2025 10:57

Prazo
29/04/2025 10:10

Unificação Pai
28/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:06

Julgado virtualmente
22/04/2025 13:26

Correção da Categoria de Petição Dependente
22/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:12

Protocolo Autuado em Apartado
22/04/2025 13:11

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:03

Despacho
18/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:28

Subprocesso Cadastrado
13/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 12:13

Prazo
25/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:25

Acórdão registrado
20/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/02/2025 12:12

Julgado virtualmente
19/02/2025 12:34

Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
26/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/11/2024 18:58

Processo Cadastrado
18/11/2024 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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