25/06/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 16:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 07:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 07:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 13:27

Recebidos os autos
20/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 15:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/09/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000694-30.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Mori Nakachima -

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau de jurisdição.

Dito isso, observo que a Lei nº 12.153/09 não estabeleceu, em seus dispositivos, os efeitos em que devem ser recebidos os recursos interpostos em face das sentenças proferidas.

Em que pese mencionada Lei determinar, em seu art. 27, a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, verifico ser o caso de recebimento do recurso no efeito suspensivo.

Tal conclusão é derivada da análise dos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, que fixam como requisito para a execução da sentença de obrigação de fazer, não fazer e pagar quantia certa o trânsito em julgado da decisão.

Assim, recebo o recurso interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 226-236 em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, devendo a parte contrária apresentar resposta escrita em dez dias .

Apresentada a resposta escrita ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal competente.

Intime-se.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 22:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos
20/07/2023 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 16:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/07/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2023 07:45

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 07:11

Recebida a emenda à inicial
08/05/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 16:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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