19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 21:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:57

Expedição de Certidão.
07/09/2025 19:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006491-87.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda da Silva Nunes Paz -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: ESTEFANIA LIMA MAIA (OAB 515772/SP)
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 01:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:13

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
24/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:55

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
24/06/2025 14:27

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
24/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:10

Determinada Expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:46

Ato ordinatório
14/04/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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