28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001727-49.2017.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gustavo Meirelles Collazzi - Estado de São Paulo e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo improcedente o pedido e revogo a liminar concedida.

Em observância à modulação dos efeitos, ficam conservados os efeitos da liminar da data da concessão desta (20/03/2017) até 27/03/2017, sendo que eventual repetição de valores deverá se dar com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e correção monetária desde cada pagamento, devendo ser seguido o decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN e Súmulas 162 e 188 do STJ, bem como à EC 113/21, a partir da sua vigência.

Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.I.C. - ADV: FERNANDA SALLUM (OAB 277459/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
27/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:47

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
24/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
16/04/2024 23:20

Suspensão do Prazo
03/02/2024 21:20

Suspensão do Prazo
22/01/2024 16:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
30/11/2023 15:54

Autos no Prazo
16/07/2018 13:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
14/06/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 18:46

Decisão
24/04/2018 18:53

Conclusos para decisão
24/04/2018 18:53

Juntada de Mandado
23/04/2018 15:56

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2018 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 14:50

Decisão
27/03/2018 11:00

Conclusos para decisão
22/03/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 13:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 12:44

Proferido Despacho
07/02/2018 14:44

Conclusos para despacho
07/08/2017 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2017 09:29

Ato ordinatório
14/07/2017 09:54

Expedição de Carta precatória.
22/03/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 18:11

Decisão
16/03/2017 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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