03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003016-90.2023.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ricardo Borges Saraiva Junior - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO à parte executada que proceda à implementação e apostilamento do direito da parte autora, Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, promovendo ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos, obedecendo o posto e a graduação do policial militar.

Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais equitativamente fixados em 20% do item 4.4 dos valores contidos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP do exercício de 2023, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.

Prossiga-se na implementação do apostilamento.

Int. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP)
02/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
29/06/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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