TJSP - 0042921-91.2025.8.26.0100

Processo 0042921-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1082081-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Goulart Nunes - - Gabriel Duarte Gonçalves -

Vistos.

Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende à este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024.

Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0042921-91.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo.

Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex).

Em caso de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias.

Realizado o ato, expeça-se carta de intimação.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias.

Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação.

Na inércia da parte exequente ou deixando esta de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório.

Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil.

Int. e dil. - ADV: KARINE GONÇALVES DUARTE (OAB 449120/SP), KARINE GONÇALVES DUARTE (OAB 449120/SP), GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP), GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP)